O Congresso Nacional Popular da China, equivalente ao nosso Poder Legislativo, aprovou lei reconhecendo o direito à propriedade privada e estabelecendo que “todo tipo de propriedade está protegida e ninguém pode atentar contra ela”.
O fato não pode passar despercebido, pois não é exagero afirmar que, com essa decisão, o país, que há seis décadas mantêm-se sob férreo controle do Partido Comunista, também acaba de derrubar o seu “muro de Berlim”, na medida em que declara renunciar formalmente a umdos fundamentos pétreos da ideologia marxista.
A assim chama Lei da Propriedade foi aprovada – após nada menos que 13 anos de debate – por 2.799 dos 2.888 votos que constituem o Congresso chinês, um veemente sinal de que, também no plano da organização social e dos direitos individuais, o regime comunista dá mostras de capitulação diante de seu antípoda mais criticado, o capitalismo. Ao longo de suas 40 páginas e 247 artigos, a lei busca dar absoluta proteção ao setor privado, responsável pela geração de metade da riqueza nacional bem como de todo o crescimento observado, além de acabar com as freqüentes axpropriações no meio rural, um fator de desassossego social e de instabilidade para o país.
“Uma viagem de mil milhas começa com o primeiro passo”, ensinava Mao Tsé-tung, o revolucionário que mergulhou a China numa das mais ferozes e fechadas ditaduras em que o coletivo e o estatal se sobrepunham radicalmente contra qualquer esboço individualista que pudesse ser representado pela posse de bens. Milhões morreram, assassinados, muito mais do que em todas as ditaduras de direita juntas, sem considerar os mortos soviéticos, cubanos e afins. E sem direito a “Locas de Praça Nenhuma” ou “Tortura Nunca Mais”.
As décadas em que os meios de produção e todos os bens mantiveram-se sob estrito domínio estatal foram mais do que suficientes para demonstrar a ineficácia do regime para garantir o mínimo de felicidade e segurança para a população chinesa. Ao contrário, a pesada burocracia estatal, a ineficiência gerencial e a ativa corrupção dos agentes públicos encarregados do controle geral (como em todas as formulações de estado socialista) lançaram a babilônica população de mais de 1 bilhão de habitantes a extremos de miséria e fome inconcebíveis.
Os primeiros passos, realmente, foram dados há cerca de vinte anos quando, após a morte de Mao, deu-se início à caminhada em direção aos métodos atuais de gestão da economia. A China abriu-se aos investimentos estrangeiros, dando-lhes segurança; modernizou as relações de trabalho e lançou-se à conquista agressiva dos mercados mundiais. Os empregos e as oportunidades de trabalho em atividades urbanas cresceram, o lucro deixou de ser demonizado e os salários decuplicaram.
O Estado, por sua vez, embora ainda sob a dura direção do partido único, passou a exercer quase tão somente o papel de fomentador do desenvolvimento e de provedor de toda a infra-estrutura necessária ao deslanche da atividade privada. Construir portos, aeroportos, sistemas elétricos e de telecomunicações, grandes redes de rodovias e ferrovias constituiu-se na atividade prioritária do governo.
Pelo que se vê, a China, enfim, aprendeu que, pela via do capitalismo e não do socialismo, é possível atingir mais depressa os níveis significativos de bem-estar social. Ao contrário da tendência ora observada em alguns países da América Latina, nos quais seus governantes ensaiam movimentos diametralmente opostos embalados por um social-populismo canhestro e socializante de araque, infelizmente admirados por políticos brasileiros de evidente ranço stalinista, ultrapassados no tempo e no espaço.
Um abraço.
